1501231-74.2026.8.26.0196

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501231-74.2026.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apte/Apdo: E. de S. P. - Apelante: D. P. do E. de S. P. - Apelado: F. R. de O. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do Estado de São Paulo e DERAM PROVIMENTO ao apelo da Defensoria Pública, para fixar os honorários advocatícios em 11% do valor da causa, que corresponde ao proveito econômico da demanda, já considerada a majoração recursal. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER PROFESSOR UM AUXILIAR EM SALA DE AULA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECIAIS DE ALUNO, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR (I) A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA E (II) A FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E A APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF E A LEI GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, EXIGINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE SUPORTE ADEQUADO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.4. A NECESSIDADE DO AUTOR FOI COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS E RELATÓRIOS PEDAGÓGICOS, JUSTIFICANDO A PRESENÇA DE PROFESSOR AUXILIAR.5. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O VALOR ECONÔMICO DA CAUSA, CONFORME O TEMA 1.076 DO STJ, NÃO SENDO CABÍVEL A APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DEVENDO SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 11% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO INCLUSIVA É UM DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO, EXIGINDO SUPORTE ADEQUADO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR ECONÔMICO DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador) - Josiano Gomes Figueiredo (OAB: 541877/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - V. R. S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309