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TJSP · Juiz das Garantias - 2ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba
Processo 1501221-96.2025.8.26.0541 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - JOÃO PEDRO MILANI MAGNANI - Considerando o preenchimento dos requisitos e pressupostos legais, notadamente a prática de crime cometido sem violência, o qual tem pena mínima inferior a 04 anos, bem como a confissão formal da conduta e a adequação, razoabilidade e proporcionalidade das condições impostas, nos termos do art. 28-A e §§ do CPP, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL em favor do(a) indiciado(a) JOÃO PEDRO MILANI MAGNANI, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP - ADV: CLAUDEMIR MASCHIO (OAB 405262/SP)
TJSP · Juiz das Garantias - 2ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba
Processo 1501221-96.2025.8.26.0541 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - JOÃO PEDRO MILANI MAGNANI - Vistos. Diante da informação de ajuizamento da execução referente ao acordo de não persecução penal homologado, determino o arquivamento dos autos por meio da Movimentação "62051 - Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal", de acordo com o artigo 379-D, § 1º, das NSCGJ. Aguarde-se, pelo prazo fixado no acordo, o desfecho da execução nº 1500734-92.2026.8.26.0541, junto a 3ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul/SP. PROMOVAM-SE as anotações necessárias. Aguarde-se pelo prazo fixado. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDEMIR MASCHIO (OAB 405262/SP)
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