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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal
Processo 1501220-22.2025.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOUSA - Vistos. Fls. 295/298: trata-se de pedido da Defesa de alteração de endereço do acusado, em razão da condição da liberdade provisória de proibição de se ausentar da comarca sem comunicar ao Juízo, bem como de que a condição de comparecimento mensal em Juízo ocorra perante a comarca de residência. Informa a Defesa que o acusado está ciente também da data da audiência designada. Juntou documentos (fls. 299/301). Pois bem, diante da comprovação nos autos da mudança de endereço e de sua nova ocupação trabalhista, DEFIRO o pedido. Determino à Serventia que proceda à atualização do endereço do réu no sistema SAJ. Determino, ainda, a expedição de CARTA PRECATÓRIA à comarca de Salto-SP para fiscalização das condições da liberdade provisória. Atualize-se o endereço do acusado perante o sistema V.I.D.A.. Cobre-se a devolução do mandado de fl. 287, independente de cumprimento. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 310701/SP)