1501200-69.2020.8.26.0356

Intimação

TJSP · Foro de Mirandópolis - 1ª Vara

Processo 1501200-69.2020.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - JOLIENE GABRIELE ALVES CARVALHO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para condenar JOLIENE GABRIELE ALVES CARVALHO, devidamente qualificada nos autos, ao cumprimento de pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação pecuniária de um salário-mínimo e restrição de final de semana, além do pagamento de 3 (três) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal, pela prática do crime do art. 273, §1°-B, "V", do Código Penal, em sua modalidade tentada (art. 14, II, CP). Certifico o trânsito em julgado nesta data, tendo em vista a manifestação de desinteresse recursal por ambas as partes. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal (CPP) e do art. 4º, § 9º, da Lei Estadual n. 11.608/2003. Diante de sua situação de hipossuficiência manifestada nos autos em, concedo o benefício da gratuidade da justiça, com suspensão da obrigatoriedade de quitação do referido débito, nos termos do artigo 13, da Lei 1.060/50. Transitada em julgado a presente condenação: A) lance-se o cadastro da condenação em sistema próprio; B) expeça-se guia para o início da execução definitiva da pena (art. 105 e 106, da Lei n. 7.210/84; art. 703 do CPP; e art. 467 a 469 das NSCGJ); B) comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art.15, III, da Constituição da República; C) oficie-se ao IIRGD; eD)expeça-se certidão de honorários em favor da D. Defensora Dativa proporcionalmente às atividades realizadas. Com trânsito em julgado, intime-se o(a) sentenciado(a) para efetuar o recolhimento do valor da pena da multa, no prazo de 10 (dez) dias. A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários, devendo ser instruída com os documentos pertinentes. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. Saem os presentes intimados. P. R. I. C." - ADV: SARA GONÇALVES DE SOUZA CALISTO (OAB 312680/SP), SARA GONÇALVES DE SOUZA CALISTO (OAB 312680/SP)