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TJSP · Foro de Matão - Vara Criminal
Processo 1501200-57.2024.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Marciel Oliveira Goncalves - - Estevão Rodrigues dos Santos - Vistos. 1. Cumpra-se a r. sentença absolutória ao réu Estevão Rodrigues dos Santos. 2. Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu Marciel Oliveira Goncalves, em seus regulares efeitos. 3. Abra-se vista às partes, pela ordem, para razões e contrarrazões de recurso, no prazo legal (CPP, art. 600). 4. Arbitro os honorários do(a) Defensor(a) dativo(a), pelos atos praticados, conforme previsto na Tabela do Convênio Defensoria Pública - OAB Ordem dos Advogados do Brasil. Expeça-se certidão. 5. Após, observadas as cautelas de praxe, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal, com as nossas homenagens aos seus ilustres integrantes. Int. - ADV: CHRISTIAN BOLDRINI DE FREITAS BARROS (OAB 475222/SP), CHRISTIAN BOLDRINI DE FREITAS BARROS (OAB 475222/SP)
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