2026-09-16 · TJSP
Processo 1501199-85.2026.8.26.0320 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS - Vistos. Não havendo outros meios de localização de bens da executada e cabendo ao Judiciário proporcionar meios eficientes para consecução do processo, plenamente aplicável o disposto do artigo 854 do Código de Processo Civil, no sentido de localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido, o julgamento do agravo de instrumento nº 2083295-13.2014.8.26.0000, com voto do eminente Desembargador Rodrigues de Aguiar, da 15ª Câmara de Direito Público, de 17.07.2014, cuja ementa ora se transcreve: "AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS de 2007 - Município de Capivari - Viabilização de penhora de veículo pelo sistema RENAJUD - Cabimento, pois na hipótese de sucessivas penhoras infrutíferas, convém o auxílio do Judiciário, conforme precedentes de Colegiados desta Corte - RECURSO PROVIDO." Dessa forma, defiro o bloqueio do(s) veículo(s), através do Sistema Renajud. Em sendo positivo, manifeste-se o exequente, com urgência, se tem interesse na penhora do veículo em questão. Intime-se. - ADV: JIMERSON DOS SANTOS DORIGO (OAB 362894/SP)