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TJSP · Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Processo 1501199-82.2025.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.B.C. - Vistos. Manifestação do Ministério Público retro: Tendo em vista o teor das Certidões de Mandados Cumpridos Negativos, defiro a citação do réu da presente Ação Penal por edital, a ser expedido com o prazo de 15 (quinze) dias nos termos do § 1º do artigo 363 combinado com os artigos 361 e 364 do Código de Processo Penal. Superado o prazo do edital sem que o réu tenha comparecido ao processo, certifique-se o fato e tornem os autos conclusos para apreciação. Intime-se. - ADV: JEANNE DOMINGUES DE GODOI CAVALCANTE (OAB 389220/SP)
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