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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher
Processo 1501198-92.2026.8.26.0258 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - J.G.N.S. - L.L.S. - Assim, INDEFIRO o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência. Nos termos do COMUNICADO CG n.º 262/2020, a vítima poderá ser intimada por meio de WhatsApp (ou outra forma semelhante) desde que haja anuência desta no momento da lavratura do boletim de ocorrência ou da apresentação do requerimento, com o fornecimento do número de seu telefone celular. Ciência ao Ministério Público e à Defesa da requerente. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉIA GOMES DA FONSECA (OAB 170586/SP), RAFAEL FERREIRA BREIM (OAB 489345/SP)
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