1501198-43.2025.8.26.0318

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501198-43.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Município de Leme - Apelado: My Robot Franqueadora Ltda - Apelado: Maker Educaçao e Tecnologia Ltda (E outros(as)) - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente os(a) Drs(a). Adilson Aparecido Senise da Silva e Gabriel Gutierrez Haber Duellberg. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MUNICÍPIO DE LEME ALEGAÇÃO DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DAS CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS Nº 01/2020, 06/2021 E 06/2022 E DOS CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DELA ADVINDOS, REFERENTES A SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ENSINO DE ROBÓTICA NO PRÉ-II DO ENSINO INFANTIL E AOS ALUNOS DO 1º AO 5º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DESPROPORCIONALIDADE NOS VALORES CONTRATADOS DIVERGÊNCIAS QUANTO À QUALIDADE PEDAGÓGICA DO PROJETO INSEREM-SE NO ÂMBITO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, INSUSCETÍVEL DE SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO QUANDO INEXISTENTE VIOLAÇÃO À LEGALIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deborah Sant´anna Lima Ansaloni Bosquê (OAB: 425168/SP) (Procurador) - Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador) - Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB: 220446/SP) - Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB: 109316/SP) - Gabriel Gutierrez Haber Duellberg (OAB: 507925/SP) - Rafael Jose Oiiveira - Rafael Jose Oliveira - 1° andar