Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1501189-24.2026.8.26.0455
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Criminal
Processo 1501189-24.2026.8.26.0455 - Inquérito Policial - Leve - Omar Imad Ayache El Orra - Vistos. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal, com fundamento no artigo 76, parágrafos 3º e 4º da Lei 9.099/95. Diante do cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado Omar Imad Ayache El Orra. Tendo em vista que esta decisão atende ao requerido pelo Ministério Público e, diante do que constou do termo de audiência de págs.93/95, desde logo declaro o trânsito em julgado, diante da ocorrência da preclusão lógica. Proceda-se à reversão do valor depositado judicialmente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bernardo do Campo (FUMCAD/SBC), como determinado (pág. 93). No mais, arquivem-se os autos, efetuando-se as anotações e comunicações de praxe. P.I.C. - ADV: DANIEL SZPERMAN (OAB 221600/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP)
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.