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TJSP · Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1501184-56.2025.8.26.0319 - Termo Circunstanciado - Desacato - GRACIELE CAROLINE DOS SANTOS LIMA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para absolver GRACIELE CAROLINE DOS SANTOS LIMA da infração penal a ela imputada na denúncia, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: VICTOR ANTONIO TEIXEIRA BARROS (OAB 453689/SP), VICTOR ANTONIO TEIXEIRA BARROS (OAB 453689/SP)
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