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Publicações do processo
1501183-42.2026.8.26.0576
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Vara do Júri e do Juizado Especial Criminal
Processo 1501183-42.2026.8.26.0576 - Termo Circunstanciado - Apropriação de Coisa Achada - EDUARDO VIDALETTI BARBOSA - Tendo em vista o cumprimento da transação penal, com fundamento no artigo 76, §6º, da Lei 9099/95, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autuado(a) EDUARDO VIDALETTI BARBOSA, determinando, em consequência, que a penalidade não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. P.I.C. e, transitada em julgado, arquive-se. - ADV: FERNANDO HAFEMANN DE PAULA (OAB 117676/PR)
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