1501155-42.2025.8.26.0210

Intimação

TJSP · Foro de Guaíra - 2ª Vara

Processo 1501155-42.2025.8.26.0210 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - MARCOS FILIPE NEVES - Vistos. 1.) Proceda a z. serventia judicial às necessárias anotações e movimentações no sistema informatizado, sobretudo no histórico de partes e movimentação unitária, em razão da sentença proferida nos autos e do respectivo trânsito em julgado às partes. 2.) Oficie-se ao IIRGD, informando acerca da absolvição do(a) sentenciado(a), bem como do trânsito em julgado da decisão. 3.) Considerando que o réu foi absolvido, não incide o recolhimento da taxa judiciária nestes autos, nos termos do Provimento CG nº 02/2013. 5.) Verifique-se a existência de eventuais objetos e valores apreendidos, procedendo-se na forma das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 4.) Arbitro honorários em favor do(a) defensor(a) dativo(a) do réu, considerando sua atuação nos autos, nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão. 5.) Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, procedendo-se às necessárias anotações e comunicações, inclusive no sistema informatizado criminal, histórico de partes e movimentação unitária. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES (OAB 245508/SP)