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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal
Processo 1501153-19.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RODRIGO APARECIDO MARTINS - Págs. 260/262. Trata-se de petição formulada pela defesa de Rodrigo Aparecido Martins, endereçada ao Departamento Estadual de Execução Criminal, na qual requer a juntada de atestados de trabalho e de estudo, com o consequente reconhecimento da remição, além da atualização dos cálculos de pena para fins de progressão ao regime aberto e livramento condicional. A matéria versa exclusivamente sobre incidentes da execução da pena, de competência do juízo da execução, nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei de Execução Penal, não havendo, nestes autos, providência a ser adotada por este juízo. Assim, deixo de conhecer do pedido. Intime-se a defesa para que providencie o peticionamento diretamente no juízo da execução competente, com a documentação que instrui o pedido, onde a matéria deverá ser apreciada. Intime-se e retornem os autos ao arquivo. - ADV: JARBAS MACARINI (OAB 169868/SP), PABLO GUSTAVO DA SILVA (OAB 504122/SP)
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