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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2026 1501152-85.2021.8.26.0450; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; OCTAVIO MACHADO DE BARROS; Foro de Piracaia; 2ª Vara; Execução Fiscal; 1501152-85.2021.8.26.0450; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Municipio de Piracaia; Advogado: Vanderson Silva de Souza (OAB: 304046/SP) (Procurador); Apelado: Paulo Henrique Brandão; Apelado: Debora Regina Ferreira da Costa;
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