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TJSP · Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal
Processo 1501149-71.2025.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WAGNER DA SILVA MELO - Tendo em vista que o sentenciado não deu início ao cumprimento da pena de comparecimento a curso ou programa educativo, de forma injustificada, bem como, intimado por edital, não compareceu em cartório para admoestação verbal, fixo pena de multa prevista no art. 28, §6º, inciso II e art. 29, ambos da Lei 11.343/2006, no valor de 40 (quarenta) dias-multa, no valor mínimo legal. Nos termos do art. 29, §ú da Lei 11.343/2006, os valores deverão ser creditados em favor do Fundo Nacional Antidrogas. Expeça-se o necessário. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: PATRICIA DOS SANTOS ARAUJO (OAB 519932/SP)
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