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TJSP · Foro de Pirajuí - 1ª Vara
Processo 1501146-74.2018.8.26.0453 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nelson Roque Junior - Ciência do cálculo das custas de preparo, devendo a parte executada proceder ao recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. - ADV: LUIS GUSTAVO DE BRITTO (OAB 245866/SP)
TJSP · Foro de Pirajuí - 1ª Vara
Processo 1501146-74.2018.8.26.0453 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nelson Roque Junior - Vistos. O executado interpôs recurso de apelação contra a sentença de fls. 184/189. Considerando que a parte apelante não é beneficiária da gratuidade da justiça e que não houve comprovação do recolhimento do preparo recursal,providencie o Cartório Judicial o cálculo do preparo devido. Após,intime-se a parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal e comprovar nos autos, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Por ora, ficaobstada a transferência e o levantamento dos valores constritos via SISBAJUD, conforme requerido pelo apelante, até ulterior deliberação acerca do recurso. No mais,intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões, ou certificado o decurso do prazo,remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO DE BRITTO (OAB 245866/SP)
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