1501142-11.2024.8.26.0038

Intimação

TJSP · Foro de Araras - 1ª Vara Criminal

Processo 1501142-11.2024.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANGELO AUGUSTO DA CUNHA - Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando as determinações da RESOLUÇÃO N. 417/2021, do Conselho Nacional de Justiça, e do Comunicado CG 612/2024, expeça-se Mandado de Prisão em regime aberto ao réu, se preso, independentemente da natureza da prisão. Após, com a notícia do seu cumprimento pelo estabelecimento prisional, expeça-se guia de Execução Definitiva. Em seguida, encaminhe-se esta ao DEECRIM/VEC competente, via SAJ/SEEU e BNMP. Caso esteja solto, expeça-se guia de Execução Definitiva. Após, encaminhe-se esta ao DEECRIM/VEC competente, via SAJ/SEEU e BNMP. Determino a destruição dos objetos e incineração dos entorpecentes, inclusive os de contraprova, bem como o perdimento do numerário, servindo a presente como ofício. Expeça-se certidão de honorários ao(à) Defensor(a) Dativo(a). Expeça-se certidão de multa penal (modelo 505791) e abra-se vista ao Ministério Público (modelo 505790) para fins de execução. Tratando-se de réu a quem se nomeou advogado dativo, é de se presumir que não tenha condições de arcar com o pagamento de custas, razão pela qual há de se observar o previsto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se a vítima acerca da r. sentença e/ou v. acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP, por meio de carta de notificação (modelo 507455). Oficie-se ao IIRGD e TRE, arquivando-se os autos, em seguida, com a movimentação unitária de código 61619. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELLE GOMES DA SILVA FERNANDES (OAB 479366/SP)