Processo 1501139-80.2015.8.26.0132

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1501139-80.2015.8.26.0132 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rosangela Aparecida Guelfi Curan - Vistos. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que o Artigo 76 da Lei Complementar Municipal nº 1.043/2022 (disponível em permite que a

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