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Publicações do processo
1501139-22.2026.8.26.0544
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Juiz das Garantias - 4ª RAJ - Campinas - Vara Regional das Garantias da 4ª Região Administrativa Judiciária - Campinas
Processo 1501139-22.2026.8.26.0544 - Inquérito Policial - Estelionato - RAQUEL CARDOSO DE FREITAS - - BIANCA BARBOSA DE ALMEIDA - Vistos. Fls. 147/148: Concedo o prazo de 90 dias para a realização das tratativas para celebração do ANPP. Decorrido o lapso sem manifestação, tornem os autos ao Ministério Público. No mais, observo que eventual formalização do acordo deverá ser distribuída como incidente processual, a teor do que dispõe o item 08 do Comunicado CG nº 634/2020 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intimem-se. Campinas, 04 de setembro de 2026. - ADV: JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA (OAB 258997/SP), JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA (OAB 258997/SP), JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA (OAB 258997/SP), JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA (OAB 258997/SP)
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