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Publicações do processo
1501130-37.2025.8.26.0660
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Viradouro - Vara Única
Processo 1501130-37.2025.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - R.D. - Vistos. Verifica-se que o réu foi validamente citado (fl. 108) e, na oportunidade, indicou advogado que não foi regularmente constituído. Houve tentativas de intimação do acusado para constituição de novo defensor, todas infrutíferas. Assim, considerando que o art. 263 do CPP é categórico ao determinar que, não constituindo defensor o acusado, deve o juiz proceder à nomeação de defensor, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, para que promova a nomeação de advogado dativo para patrocinar os interesses do réu. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DIRCEU ROSA ABIB JUNIOR (OAB 91757/SP)
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