1501129-11.2026.8.26.0630

Intimação

TJSP · Foro de Americana - 2ª Vara Criminal

Processo 1501129-11.2026.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL BRANDÃO CESAR - Proc. nº 2026/001134 Vistos. 1) Manifesto-me nos termos do artigo 316, § único do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Segundo se observa dos autos, o réu encontra-se processado como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº11.343/2006, e levando-se em conta a quantidade e variedade de substância apreendida, somada a tentativa de fuga, com a localização, na posse do acusado, de quantia em dinheiro e de anotações indicativas de prática do comércio ilícito, além da existência de antecedentes envolvendo drogas e delitos contra o patrimônio, e de processos em andamento pelo mesmo delito, fica evidente que se posto em liberdade apresenta risco à ordem pública e poderá voltar a delinquir. O tráfico de drogas é propulsor de vários outros crimes que assolam a sociedade, causando significativa lesão aos valores sociais, principalmente entre os jovens. A gravidade dos fatos demonstra a periculosidade do agente, e representa perigo a ordem pública e a aplicação da lei penal. Constata-se que os fatos imputados são graves e reclamam uma resposta assertiva do sistema de justiça com vistas a assegurar a aplicação da lei penal, assim, mantenho a custódia preventiva. 2) No mais, aguarde-se a audiência designada para o dia 28/09/2026 às 15:15h. 3) Por fim, em continuidade a decisão de fls. 94/95, comunique-se, também, junto ao Processo nº 1501035-49.2021.8.26.0562 (fls. 55), a prisão do acusado. Int. - ADV: MARCOS ANTÔNIO ALVES BEZERRA (OAB 420417/SP)