1501128-20.2026.8.26.0535

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara Criminal

Processo 1501128-20.2026.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WESLEY SOUZA IGNACIO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) Condenar o réu WESLEY SOUZA IGNACIO à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, fixados no piso legal, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II, V e IX, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal; b) Fixar o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, em razão do montante da sanção imposta e da extrema gravidade concreta da conduta praticada em concurso de agentes com emprego de arma de fogo; c) Denegar ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se a sua prisão preventiva com fundamento no artigo 387, § 1º, e no artigo 312, ambos do Código de Processo Penal, subsistindo a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; d) Condenar o sentenciado ao pagamento de valor mínimo para a reparação dos danos materiais suportados pela vítima, consoante o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, correspondente aos bens subtraídos e não recuperados; e) Determinar, após o trânsito em julgado, o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, a expedição da respectiva guia de execução definitiva de pena e a realização das comunicações de praxe, inclusive à Justiça Eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA INES CARDOSO DA SILVA (OAB 96042/SP), JULIANA SILVA CONDOTTO SAAVEDRA (OAB 278444/SP), DIOGO JOSÉ DA CONCEIÇÃO (OAB 515183/SP)