1501117-06.2026.8.26.0530

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal

Processo 1501117-06.2026.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AMANDA HELENA ESTULANO RODRIGUES - Vistos. 1. Págs. 238/239: na sentença foi estabelecido o regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (págs. 209/213) e, por esse motivo, na pág. 221 foi determinada a expedição de alvará de soltura. Considerando que o monitoramento eletrônico constitui medida cautelar destinada a assegurar os fins do processo e verificando-se, neste momento, a ausência de elementos que justifiquem sua manutenção, revogo a medida de monitoração eletrônica anteriormente imposta (pág. 117). Expeça-se, com urgência, mandado de revogação no BNMP e ofício à Central de Monitoramento Eletrônico - CECOP (pág. 126), bem como a adoção das providências necessárias para retirada do equipamento. 2. Da mesma forma, tendo em vista que as medidas cautelares diversas da prisão impostas não mais servem para assegurar a investigação ou instrução criminal, mesmo porque, o feito já está sentenciado, revogo as medidas cautelares diversas da prisão impostas, regularizando-se o necessário junto ao BNMP 3.0. - ADV: MARINA GONÇALVES PIOVAN (OAB 459655/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP)