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TJSP · Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal
Processo 1501114-12.2026.8.26.0446 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Michel dos Santos Balieiro - Vistos. Em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal,com a nova redação dada pela Lei nº 13.964/2019 e do Comunicado CG 78/2020, passo à revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada. Compulsando os autos e as provas produzidas até o momento, verifico que permanecem íntegros os requisitos e fundamentos que levaram à decretação da prisão preventiva nesses autos, sendo que a sua manutenção é necessária a fim de afastar o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme registrado na decisão que determinou a sua custódia cautelar, que deverá ser revista a partir do 85º dia, tornando os autos conclusos para deliberações. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada. Ciência às partes. - ADV: FELIPE POMPEU (OAB 372880/SP), JULIA PEIXOTO DOS SANTOS (OAB 497824/SP), FRANCIELLE PRATEZI DA SILVA (OAB 460820/SP)
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