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TJSP · Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal
Processo 1501113-44.2023.8.26.0539 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LETICIA FERREIRA SILVA - Intimação da defesa para no prazo de 03 dias se manifestar acerca do cálculo da multa penal elaborado à folha retro, sob pena de homologação. - ADV: BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP)
TJSP · Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal
Processo 1501113-44.2023.8.26.0539 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LETICIA FERREIRA SILVA - Vistos. Homologo o cálculo da pena de multa elaborado nos autos, com o qual manifestou expressa concordância o Ministério Público. Acolho os demais requerimentos ministeriais. Providencie a Serventia a expedição de certidão da sentença condenatória, em estrita observância ao artigo 480-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Tomo I) e ao artigo 164 e seguintes da Lei de Execução Penal. A referida certidão deverá conter todos os dados apontados na manifestação do Parquet, destacando-se: - Dados qualificativos completos e identificadores do sentenciado, notadamente o CPF, o último endereço válido constante dos autos (com CEP) e o local atual da prisão, se houver; - Dados do processo de conhecimento (número, Vara, Comarca, datas do fato, da sentença e do trânsito em julgado para ambas as partes, inclusive assistente de acusação, se o caso); - Tipificação legal e descrição resumida da infração e da pena imposta; - Quantidade e valor do dia-multa, bem como o montante total originário e atualizado para viabilizar a cobrança. Complementarmente, em atenção à revisão do Tema nº 931 do C. Superior Tribunal de Justiça e aos termos da Resolução nº 1.511/2022-PGJ-CGMP, certifique também a Serventia de forma expressa: - O modo pelo qual se efetivou a representação processual do sentenciado nos autos do processo de conhecimento (se por advogado constituído, dativo ou Defensoria Pública); - Se, no processo de conhecimento, foi concedida ao apenado a gratuidade processual ou a isenção do pagamento das custas processuais. Após a expedição e juntada das referidas certidões, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público para as providências pertinentes à execução. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP)
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