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Publicações do processo
1501109-26.2026.8.26.0628
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Itapevi - Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Processo 1501109-26.2026.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.F.F.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) condenar Davi Felipe de Freitas Bento, qualificado nos autos, à pena de 10 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes previstos no artigo 147, § 1º, e no artigo 150, § 1º, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06; b) absolver Davi Felipe de Freitas Bento, qualificado nos autos, da imputação do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06, por falta de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. - ADV: JHENIFER DE SOUZA VIEIRA (OAB 468206/SP)
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