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TJSP · Foro de Mogi Mirim - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1501109-26.2018.8.26.0363 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Antonio Roberto Lívolis Blanco e outro - Vistos. F. 58/83 anotem-se. F. 56/57. Tratando-se de débitos de IPTU, nos termos do artigo 300 do C.P.C, acolho pedido liminar requerido e determino o levantamento total de todos valores constritos, ficando autorizada Serventia proceder via SisbaJud, o necessário. No mais, recebo expediente apresentado como exceção de pré executividade. Sobre este, manifeste a Fazenda/excepta, no prazo de dez (10) dias, bem como traga aos autos certidão atualizada de ônus (matrícula) do imóvel objeto da presente. Após, tornem-me conclusos em carga para decisão. Intimem-se. Mogi Mirim, aos 03 de setembro de 2026. - ADV: ANTONIO FRANCO BARBOSA NETO (OAB 95459/SP), ANTONIO FRANCO BARBOSA NETO (OAB 95459/SP), VANESSA APARECIDA POLETTINI (OAB 240904/SP)
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