1501105-53.2026.8.26.0542

Edital

TJSP · 2ª Vara Criminal - Osasco

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL DE INTIMAÇÃO - MEDIDAS PROTETIVAS PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1501105‑53.2026.8.26.0542 Controle: 2026/001313 Classe: Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher (Violência Doméstica Contra a Mulher) Autor: Justiça Pública Averiguado: Viviane Santos Garcia e outro EDITAL DE INTIMAÇÃO DO AVERIGUADO ACERCA DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE Justiça Pública MOVE CONTRA Viviane Santos Garcia e outro, PROCESSO Nº 1501105‑53.2026.8.26.0542 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Paula Mezher Mattar, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) GUSTAVO SANTOS MIRANDA, Solteiro, Desempregado, RG 53*****3, CPF 522.*****-55, pai ALEXANDRE D. M. P., mãe VIVIANE S. G., Nascido/Nascida 02/07/2003, de cor Branco, Outros Dados: (11) 93037‑5880, com endereço à Rua Itamar Assuncao, 217, Portal D'Oeste, CEP 06264-270, Osasco - SP, Fone (11) 94825‑4879. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da acerca da concessão de medidas protetivas, conforme decisão: "Diante das circunstâncias e considerando as provas até então coligidas aos autos, merece deferimento o imediato afastamento dos agressores em relação à vítima, inclusive com o auxílio de força policial, permitindo que Gustavo retire eventualmente da anterior residência comum apenas objetos pessoais. Para tornar exequível a medida acima, defiro, ainda, a proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio, inclusive telefone, internet e redes sociais, salvo por meio de advogado; com proibição de se aproximar da vítima e da sua residência, a menos de 300 metros, salvo para retirada de documentos e com acompanhamento policial. Divórcio/Dissolução de sociedade de fato, partilha de bens, alimentos e outras questões envolvendo a situação das partes hão de ser discutidos na seara própria. Ressalte‑se que o afastamento é via de mão dupla e que, portanto, deverá ela igualmente abster‑se de procurar pelo indiciado, salvo questão reconhecidamente necessária, preferencialmente com o acompanhamento de autoridade policial " Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 27 de agosto de 2026.