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TJSP · Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1501100-49.2023.8.26.0279 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - VITOR HUGO SANTOS JORGE - Intime-se o réu retomar os termos da suspensão condicional, mediante os comparecimentos obrigatórios, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento da ação penal, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95 - ADV: LETÍCIA DE ALMEIDA SANTOS (OAB 412397/SP), JANINE SCHEIDT DO VALLE SIRINEU (OAB 354361/SP)
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