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TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501096-53.2025.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Monte Mor - Apelante: Alexandre Donizete Rafael Junior - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Acolheram a preliminar para anular o processo, a partir da sentença de fls. 184/189, por ausência de fundamentação, determinando que outra seja proferida em seu lugar, observando-se o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, prejudicado o exame de mérito V.U - - Advs: Vanessa Santana dos Santos (OAB: 439140/SP) - 10º Andar
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