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TJSP · Foro de Ourinhos - 1ª Vara Criminal
Processo 1501095-91.2024.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - GRAZIELE SOARES - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal e CONDENO a ré GRAZIELE SOARES, como incursa no artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, bem como ao pagamento de 10 (DEZ) DIAS-MULTA, calculados no valor unitário mínimo e devidamente corrigidos a partir da data do crime. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser recolhida à conta vinculada ao juízo para posterior repasse às entidades cadastradas, mediante apresentação de projeto. Em caso de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, fixo o regime aberto para o início do seu cumprimento. Após o trânsito em julgado, comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. P.I.C. - ADV: JAINA ROBERTA BORGES (OAB 443537/SP)
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