2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501089-58.2019.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Apelante: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/rp - Apelado: Município de Santa Cruz das Palmeiras - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PENHORA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, DEVIDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DETERMINANDO AO EXECUTADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. O APELANTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DA PENHORA SOBRE SUAS CONTAS BANCÁRIAS, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E QUE SEUS BENS ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE PRECATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA À COHAB/RP; (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAB/RP NA EXECUÇÃO FISCAL; (III) A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA; (IV) A APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF SOBRE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA COHAB/RP, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, NÃO FAZENDO JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE A COHAB/RP NÃO COMPROVOU A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.OS BENS DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODEM SER PENHORADOS, SALVO AQUELES VINCULADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO.O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR A R$ 10.000,00, MAS NÃO HOUVE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE UM ANO, NÃO SE APLICANDO A EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. 2. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE APLICA SEM REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. 3. BENS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PODEM SER PENHORADOS, EXCETO SE VINCULADOS A SERVIÇO PÚBLICO. 4. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR REQUER PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE UM ANO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, VI, "A"; ART. 173, § 2º; CTN, ART. 34, ART. 204.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 704.689/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 30/08/2012; STF, RE 966.050 AGR/MG, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 02/12/2016; STJ, RESP Nº 1.111.202-SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 10/06/2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Aparecida Alves de Freitas (OAB: 131114/SP) (Procurador) - Roger Spanó Nakagawa (OAB: 203119/SP) (Procurador) - James Daniel Velloso (OAB: 249525/SP) (Procurador) - 1° andar