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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal
Processo 1501060-46.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RAMON DOS SANTOS PIMENTEL - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal, o que faço para CONDENAR o réu RAMON DOS SANTOS PIMENTEL, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, regime aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no piso, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, de forma a ser deliberada em sede de execução, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade ora imposta e em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo em benefício de instituição a ser indicada em sede de execução, por incurso no art. 171, caput e § 4º, do Código Penal. - ADV: STEFANNI DE MORAIS (OAB 56616/BA), ANA REGINA MACHADO PACHECO (OAB 74440/BA)
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