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TJSP · Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara
Processo 1501043-38.2024.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMUEL FORTUNATO DA SILVA - - ERIC KATRIEL GOMES CARVALHO - V I S T O S. Arbitro honorários em favor da advogada que atuou pela Assistência Judiciária, conforme estabelecido no Convênio OAB/DPE. Expeça-se certidão. Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva do sentenciado Samuel Fortunato da Silva. Extraia-se a competente "certidão de sentença - multa penal", encaminhando-a à Presentante do Ministério Público (ato ordinatório 505790"). Oportunamente, havendo comunicação do Juízo da execução sobre o pagamento e/ou extinção da multa imposta, lance-se no histórico de partes as devidas movimentações (63 - multa paga, 94 - multa extinta). Por fim, observando-se as formalidades legais, oficie-se ao IIRGD, à DelPol e ao TRE, comunicando o desfecho da presente ação penal e, no mais, arquivem-se os autos COM RELAÇÃO A SAMUEL, anotando-se a situação processual correspondente no histórico de partes. Após, aguarde-se os julgamentos dos recursos interpostos pelo sentenciado ERICK KATRIEL junto aos E. Tribunais Superiores. Int. - ADV: ERICA CRISTINA ELIAS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 230933/SP), JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA (OAB 425293/SP), ERICA CRISTINA ELIAS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 230933/SP)
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