1501043-15.2024.8.26.0079

Intimação

TJSP · Foro de Botucatu - 2ª Vara Criminal

Processo 1501043-15.2024.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de domicílio - L.G.C. - Vistos. 1 - Transitada em julgado a sentença, conforme certidão retro, expeçam-se as devidas comunicações. 2 - Se osentenciado estiver em liberdade, proceda-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente; Se osentenciado estiver preso por esse processo, oficie-se à Secretaria da Administração Penitenciária para transferência ao regime semiaberto, expedindo-se a guia de recolhimento; Se osentenciado estiver preso por outro processo, expeça-se a guia de recolhimento e o necessário mandado de prisão que irá instrui-la. 3 - Arbitro honorários ao(à) defensor(a) nomeado(a). Expeça-se certidão considerando os atos praticados; 4 - O(A) réu(é) LUIZ GUSTAVO CORREA foi assistido(a) pela Defensoria Pública e, em razão disso, presume-se a hipossuficiência. Assim, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 5 - Ultimadas as determinações, arquivem-se os autos. - ADV: MARCO AURELIO CAPELLI ZANIN (OAB 286248/SP)