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Publicações do processo
1501042-61.2025.8.26.0510
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1501042-61.2025.8.26.0510 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - CARLOS DANIEL BEZERRA PEREIRA - Vistos. Nos termos da manifestação Ministerial de fls. 95, ante o cumprimento da transação penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, nos termos dos artigos 76 e 84, parágrafo único, da Lei 9099/95. Ciência ao M.P., observando-se o Enunciado Criminal Fonaje nº 105, XXIV encontro. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas comunicações, bem como as anotações necessárias no sistema informatizado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e cumpra-se. - ADV: MARCELO SANTANA TOMASSINI (OAB 140415/SP)
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