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TJSP · Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal
Processo 1501041-63.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TIAGO MORETE GONCALVES - Tendo em vista que o réu Tiago, até esta data, não comprovou nos autos o pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS impostas em sentença, embora devidamente intimado, conforme fls 816/817; providencie-se, nos termos do art. 51 da Lei nº 13.964/2019 e do CG 05/2022, a expedição de certidão, modelo 505265, para seu encaminhamento direto à Fazenda Pública, via SAJ, convênio com entidades conveniadas. Ciência às partes e, no mais observadas as formalidades legais, arquivam-se os autos. - ADV: EDUARDO LUIZ DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA (OAB 420898/SP)
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