1501041-40.2026.8.26.0446

Intimação

TJSP · Foro de Araras - 1ª Vara Criminal

Processo 1501041-40.2026.8.26.0446 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JEFERSON LUIZ FERREIRA DE MELO - - MATEUS RIBEIRO DA SILVA - - GABRIEL BELCHOT DOS ANJOS - - LUCIO WILLIAN DA SILVA - CAPITAL MIX CONCRETO LTDA - Vistos. Expeça-se certidão de honorários ao(à)(s) Defensor(a)(es) Dativo(a)(os). Quanto a MATEUS RIBEIRO DA SILVA, recebo a apelação interposta pelo réu e/ou sua Defesa, dando-se vista para oferecimento de razões. Se já oferecidas, ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões, no prazo legal. Se já oferecidas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção Criminal, com as homenagens de estilo e observadas as formalidades legais. Quanto a GABRIEL BELCHOT DOS ANJOS, em razão do trânsito em julgado com a consequente absolvição, cumpra as formalidades legais com as baixas necessárias. No tocante a JEFFERSON LUIZ FERREIRA DE MELO, em razão do trânsito em julgado, expeça-se Guia de Execução Definitiva, no Portal BNMP 3.0. Após, encaminhe-a ao DEECRIM/VEC competente, via SAJ/SEEU e BNMP - se fora desta jurisdição. Expeça-se certidão de multa penal (modelo 505791) e abra-se vista ao Ministério Público (modelo 505790) para fins de execução. Tratando-se de réu a quem se nomeou advogado dativo, é de se presumir que não tenha condições de arcar com o pagamento de custas, razão pela qual há de se observar o previsto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (fl. 381). Intime-se a vítima acerca da r. sentença e/ou v. acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP, por meio de carta de notificação (modelo 507455). Oficie-se ao IIRGD e TRE, arquivando-se os autos, em seguida, com a movimentação unitária de código 61619. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO CHIEROTTI (OAB 149758/SP), ADRIANO CHIEROTTI (OAB 149758/SP), ADRIANO CHIEROTTI (OAB 149758/SP), ADRIANO CHIEROTTI (OAB 149758/SP), RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR (OAB 408417/SP)