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Publicações do processo
1501040-56.2022.8.26.0006
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal
Processo 1501040-56.2022.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - D.A.S. - Vistos. Fls. 1326: havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o(s) proprietário(s) manifeste(m) interesse na restituição do(s) respectivo(s) pertence(s), OFICIE-SE I) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos e/ou II) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos, ficando AUTORIZADA, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, acaso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/2006, ou em favor do FUNPEN nos demais casos (NSCGJ, art. 517, § 2º), e (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a venda, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ. Encaminhe-se esta decisão à autoridade policial competente a fim de que adote as providências necessárias, servindo-se o presente despacho como ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: ESTANIL CARDOSO FERREIRA (OAB 123419/SP)
Intimação
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal
Processo 1501040-56.2022.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - D.A.S. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, na sequência, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ESTANIL CARDOSO FERREIRA (OAB 123419/SP)
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