1501028-67.2024.8.26.0363

Intimação

TJSP · Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara

Processo 1501028-67.2024.8.26.0363 (apensado ao processo 1502625-08.2023.8.26.0363) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - R.C.A. - - J.C.C.A. - - G.L. - - A.F.A.R. - L.A.R. - Vistos. Fls. 277/279: Ciente da manifestação do representante legal da adolescente L. A. R., instruída com o relatório psicológico atualizado de fls. 280/281. Com base na avaliação técnica apresentada pela psicóloga responsável pelo acompanhamento terapêutico e diante da expressa concordância do Ministério Público (fls. 284), impõe-se resguardar a integridade psíquica da adolescente, evitando-se qualquer hipótese de revitimização ou prejuízo ao seu desenvolvimento emocional, nos termos da Lei nº 13.431/2017 e do princípio da proteção integral (art. 227 da CF). Assim, acolho a justificativa técnica e determino o sobrestamento deste incidente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a adolescente prossiga com o tratamento psicoterapêutico. Decorrido o prazo, intime-se o patrono da vítima para que traga aos autos novo relatório técnico emitido pela profissional que a assiste, informando se foram reunidas as condições emocionais necessárias para a realização do depoimento especial. Com a juntada da manifestação e do relatório, ou certificada a inércia, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL FILIPINI TRISTÃO (OAB 454423/SP), RAFAEL FILIPINI TRISTÃO (OAB 454423/SP), RAFAEL FILIPINI TRISTÃO (OAB 454423/SP), RICARDO DE SIQUEIRA MARTINS (OAB 84379/RS), JOSÉ RAPHAEL FURIGO (OAB 358935/SP), ALUISIO BERNARDES CORTEZ (OAB 310396/SP), ALUISIO BERNARDES CORTEZ (OAB 310396/SP), ALUISIO BERNARDES CORTEZ (OAB 310396/SP)