1501024-83.2020.8.26.0132

Intimação

TJSP · Foro de Catanduva - SAF - Serviço de Anexo Fiscal

Processo 1501024-83.2020.8.26.0132 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Clinica Santa Helena Ortopedia, Traumatologia e Fisioterapia S/s Ltda - Vistos. Tendo em vista o pedido retro, JULGO EXTINTA a execução com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Quanto ao valor depositado nos autos, deverá a serventia verificar se foi integralmente recolhida a taxa judiciária e demais despesas processuais (despesas postais, pesquisas e editais). Havendo custas pendentes de recolhimento, proceda-se à apuração dos valores, providenciando o necessário para o recolhimento nos termos do Comunicado Conjunto n.º 358/2025 (DJE 15/05/2025, pág. 12/13). Fica deferida a expedição do mandado de levantamento em favor da parte executada, do valor remanescente na conta judicial, apenas quando esta trazer aos autos o formulário devidamente preenchido, independentemente de intimação, dependendo a medida exclusivamente do interesse da parte. Havendo requerimento da exequente, homologo, desde já, a renúncia do prazo recursal (arts. 225, cc. 998, 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil/2015 e 1º da Lei 6.830/80). Com o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JULIO FERRAZ CEZARE (OAB 149927/SP)