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Publicações do processo
1501024-03.2026.8.26.0220
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Lorena - Vara Criminal
Processo 1501024-03.2026.8.26.0220 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.S.C.R. - Diante do exposto, recebo a apelação interposta, bem como suas razões, apenas no efeito devolutivo, determinando o imediato cumprimento da medida socioeducativa aplicada. Em prosseguimento, em observância ao disposto no artigo 198, inciso VII, da Lei nº 8.069/90, não havendo razões para sua reforma, reconsideração ou modificação, mantenho integralmente a sentença anteriormente proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo. Cumpra-se. - ADV: CHRISTIANE QUADROS DOS SANTOS (OAB 183783/SP), CHRISTIANE QUADROS DOS SANTOS (OAB 183783/SP)
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