1501019-93.2026.8.26.0603

Intimação

TJSP · Foro de Penápolis - 2ª Vara

Processo 1501019-93.2026.8.26.0603 (apensado ao processo 1507102-91.2026.8.26.0388) - Pedido de Prisão Preventiva - Coação no curso do processo - K.C.R. - - T.C.R. - Vistos. Trata-se de procedimento cautelar autônomo instaurado para apreciação de representação de prisão preventiva em face de TIAGO CIRINO RODRIGUES e KAIQUE CIRINO RODRIGUES. A medida restou deferida em sede de plantão judiciário (fls. 37/40), os competentes mandados de prisão foram cumpridos (fls. 67/74) e a representação processual dos averiguados foi regularizada (fls. 83/86). Por conseguinte, diante do exaurimento do objeto desta medida acautelatória, determinou-se o seu apensamento aos autos principais e o posterior arquivamento (fls. 76). Ocorre que a defesa técnica protocolou equivocadamente neste expediente "Defesa Preliminar" (fls. 87/93). Em consulta ao sistema informatizado, constata-se que a aludida resposta à acusação já foi regularmente protocolada nos autos da ação penal principal correspondente sob nº 1507102-91.2026.8.26.0388, evidenciando-se o equívoco no peticionamento nestes autos. Ante o exposto, TORNO SEM EFEITO a petição de fls. 87/93. Anote-se. No mais, tornem os presentes autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ADILSON DE BRITO (OAB 285999/SP), ADILSON DE BRITO (OAB 285999/SP)