1501018-22.2023.8.26.0019

Intimação

TJSP · Foro de Americana - 2ª Vara Criminal

Processo 1501018-22.2023.8.26.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUAN HENRIQUE MARQUES DA COSTA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar o réu LUAN HENRIQUE MARQUES DA COSTA, à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime aberto, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, fixado no piso, como incurso no artigo 33, §4º, c.c. o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº. 11.343/2006, bem como para condená-lo no pagamento das custas processuais que fixo em 100 UFESPs, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03. Nos termos dos artigos 43 e seguintes, do Código Penal, em especial os incisos III e IV, do art. 43, converto as penas privativas de liberdade em duas restritivas de direitos, por igual período ao da pena privativa de liberdade, na forma de prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo Juízo das Execuções, e limitação de fins de semana, além do pagamento dos dias-multa fixados - ADV: VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN (OAB 441009/SP), VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN (OAB 441009/SP), JOSE SIDNEI DA ROCHA (OAB 253324/SP)