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TJSP · Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única
Processo 1501016-86.2019.8.26.0538 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda - Informado nos autos a satisfação do débito, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo intime-se o executado, pessoalmente por carta ou na pessoa do patrono (observando-se a serventia), para que efetue o pagamento dos valores devidos referentes às custas finais e eventuais demais taxas, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo, caso não sejam as custas recolhidas pelo executado, extraia-se certidão encaminhando para inscrição na dívida ativa. Após, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ALCINDO MORANDIN NETO (OAB 225558/SP), GABRIEL ALONSO ANADAN (OAB 307586/SP), JAMES DANIEL VELLOSO (OAB 249525/SP)
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