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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501015-81.2026.8.26.0530 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ribeirão Preto - Apelante: Paulo Victor Canton Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Vico Mañas - "deram parcial provimento ao recurso para, desclassificando-se o roubo para a figura do furto simples, reduzir as penas de Paulo Victor Canton Santos para 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa de 11 (onze) diárias, no valor mínimo unitário, substituída a corporal por prestação de serviços à comunidade e outra multa de 10 (dez) diárias, no piso, mantida a cumulativamente aplicada. Expeça-se alvará de soltura em favor do apelante." V.U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar
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