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TJSP · Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara
Processo 1501012-86.2026.8.26.0220 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Fabio Renato da Silva Diniz - Vistos. Fls.37/38: ciente. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o encaminhamento do relatório. Decorrido o prazo sem manifestação, oficie-se à Secretaria Municipal de Assistência Social para que preste as informações e encaminhe a documentação pertinente. No mais, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à transferência do valor depositado, conforme consta à fl. 34, para a conta judicial nº 2.300.118.019.246, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DAS FONTES (OAB 176251/SP)
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