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TJSP · Foro de Junqueirópolis - Vara Única
Processo 1501012-80.2021.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANDREA FERREIRA SANTIAGO - Vistos, Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (fls. 271), proceda-se a serventia as anotações e comunicações necessárias. Após, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, competente para acompanhar a execução da pena de "prestação de serviços à comunidade" imposta a sentenciada ANDREA FERREIRA SANTIAGO. Cumpra-se a serventia o disposto no Capítulo V, Seção II, Subseção I, item 26, das NSCGJ, intimando-se a vítima, se o caso. Arbitro ao Dr. José César Pedrini, honorários no valor de 70% da tabela vigente (código 301). Expeça-se certidão. Sem prejuízo, nos termos do Artigo 479, do Capítulo IV, Seção XX, Subseção III, das N.S.C.G.J., elabore-se cálculo da pena de multa, e digam as partes em 05 (cinco) dias, sucessivamente. Expeça-se o necessário. Int.. Junqueirópolis, 09 de setembro de 2026.- - ADV: JOSÉ CESAR PEDRINI (OAB 259000/SP)
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