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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal
Processo 1501011-35.2026.8.26.0533 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - P.G.M.F. - Vistos. Fls. 89: acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 93 como fundamento para indeferir, por ora, o pedido de restituição do celular apreendido, bem que interessa ao processo. Aguarde-se a realização da audiência designada. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. Santa Bárbara d'Oeste, 26 de agosto de 2026. - ADV: LARISSA GOMES DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 530733/SP)